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Notícias
- 08/06/2018 Seminário na Enap debate Marco Civil, fake news, tecnologia, eleições e privacidade de dados na internet ENAP - Apoiar o debate sobre o Marco Civil da Internet, explorando alguns dos temas mais importantes sobre regulação da internet no país. Estes são os objetivos do Seminário Internet e Desafios Regulatórios, promovido pela Enap, em parceria com o Google Brasil, o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS Rio) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), realizado nesta sexta-feira (8), em Brasília-DF. Veja mais
- 07/06/2018 Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet STJ - As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Veja mais
- 07/06/2018 TSE aplica pela primeira vez norma que coíbe notícias falsas na internet TSE - Em decisão monocrática desta quinta-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou pela primeira vez a Resolução nº 23.551/2017 num caso de divulgação de notícias falsas na internet, as chamadas fake news. A norma regulamenta a propaganda eleitoral no pleito de 2018. O emprego da resolução ocorreu na análise de representação movida pelo diretório nacional da Rede Sustentabilidade. A legenda denunciou a divulgação de notícias falsas a respeito de sua pré-candidata Marina Silva, por meio de um perfil anônimo no Facebook. Intitulada “Partido Anti-PT”, a página publicou cinco textos contendo diversas informações consideradas inverídicas e que ofenderiam a imagem política da pré-candidata à Presidência da República, ao associá-la a atos de corrupção que teriam sido denunciados em delações premiadas da Operação Lava Jato. (...) Veja mais
- 07/06/2018 Anatel diz que Oi não descumpriu neutralidade de rede Agência Brasil - O conselho diretor a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou hoje (7) que, desde 2009, a Oi não infringiu o princípio da neutralidade de rede. Esta foi uma das condicionantes impostas pela agência para a fusão das operadoras Telemar e Brasil Telecom, que resultou na Oi. Prevista no Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede assegura que os usuários não podem sofrer qualquer tipo de discriminação no tráfego de conteúdos. Veja mais
- 01/06/2018 [sancionado] PLC 53/18 - dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet De iniciativa do deputado Milton Monti (PR/SP) e de autoria da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014. Sancionado em 14 de agosto de 2018 (DOU de 15 de agosto de 2018): Lei nº 13.709/18. Veja mais
- 22/05/2018 PLS 246/18 - dispõe sobre o combate à divulgação de conteúdos falsos ou ofensivos De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet". Veja mais
- 11/05/2018 Microsoft não pode obter dados dos usuários sem autorização JFSP - A Justiça Federal determinou que a Microsoft Informática LTDA ofereça atualização do sistema operacional Windows 10, com ferramenta que permita ao usuário definir se autoriza ou não o uso de seus dados, de forma simples, direta e fácil. A decisão liminar é da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Veja mais
- 07/05/2018 Justiça atende pedido do MPF e determina que Microsoft ajuste coleta de dados pelo Windows 10 MPF - Justiça Federal em São Paulo determinou que a Microsoft promova, em até 30 dias, adequações no sistema operacional Windows 10 para que o usuário possa, de forma simples e fácil, optar pelo não fornecimento de dados pessoais à empresa. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Federal. Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do software permite que a companhia obtenha diversas informações sobre os consumidores, sem o expresso consentimento deles. Por outro lado, desativar a coleta de dados é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional. Veja mais
- 03/05/2018 Justiça determina que rede social restabeleça página cancelada TJSP - A 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana julgou procedente pedido para obrigar uma rede social a manter no ar página voltada para a defesa de animais abandonados. Segundo a empresa, o autor teria publicado fotos e vídeos que não eram de sua autoria, violando direitos de imagem. Veja mais
- 25/04/2018 MPF processa Microsoft para que Windows 10 deixe de coletar dados pessoais sem autorização MPF - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a Microsoft para impedir que o Windows 10 continue coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet. Veja mais
- 20/04/2018 Facebook deverá excluir só postagens ofensivas à Marielle Franco informadas pela família TJRJ - O desembargador Luiz Fernando Pinto, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu efeito suspensivo ao recurso do Facebook, reformando parcialmente a decisão que o obrigava excluir todos os conteúdos ofensivos sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no mês passado. A partir de agora, a rede social só poderá deletar as publicações e conteúdos que tenham link especificados pela irmã e a viúva da parlamentar, autoras do processo. Veja mais
- 19/04/2018 [retirado] PL 10087/18 - dispõe sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas De autoria do deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas". 27/04/2018: Retirado nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquivado. Veja mais
- 16/04/2018 Aplicativos com sede no exterior devem obedecer legislação brasileira, defende MPF MPF - As empresas de aplicativos com servidores de internet sediados no exterior, como o Facebook e o Google, devem obedecer às leis brasileiras para fornecimento de dados, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil. Qualquer restrição às autoridades nacionais para obter diretamente as informações coletadas por essas empresas vai gerar prejuízo às investigações em andamento, dificultando a apuração de crimes cibernéticos. É o que defende a Procuradoria-Geral da República (PGR) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Veja mais
- 16/04/2018 Comissão especial sobre proteção de dados pessoais vota audiência pública Agência Câmara - A Comissão Especial da Câmara sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12 e apensados) reúne-se nesta quarta-feira (18) para votar requerimento para audiência pública com os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Justiça, além de advogados e especialistas nas áreas de Internet e Telecomunicações. Veja mais
- 11/04/2018 Justiça determina exclusão de postagem ofensiva a parlamentar no Facebook TJAC - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Rio Branco determinou aos demandados Facebook e Sebastião Maia que retirem, “no prazo máximo de uma hora”, postagem ofensiva à imagem e honra do deputado federal Flaviano Melo, realizada no âmbito da rede social. Veja mais