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Notícias
- 16/07/2018 Lei das Telecomunicações faz 21 anos em meio a crescimento da internet Agência Brasil - Em 16 de julho de 1997, era aprovada a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), alterando radicalmente o modelo do setor de um sistema fortemente calcado na oferta de serviços por empresas estatais para a abertura de mercado à iniciativa privada. Passados 21 anos, o desenvolvimento tecnológico e econômico do segmento impôs novos desafios. Contudo, possíveis mudanças na lei em debate no Congresso Nacional ainda geram polêmica entre diversos segmentos. Veja mais
- 10/07/2018 Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado Agência Senado - O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial. Veja mais
- 09/07/2018 Conselho de Comunicação Social aprova relatório favorável a medida judicial na internet Agência Câmara - Por 8 votos a favor e 3 contra, o Conselho de Comunicação Social aprovou nesta segunda-feira (9) o relatório do conselheiro Sydney Sanches contrário ao projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR). A proposta (PL 5130/16), que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público, está sendo analisada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 08/07/2018 Legislação sobre notícias falsas divide opiniões no Congresso Agência Brasil - A preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento. Veja mais
- 06/07/2018 Olinda: MPPE recomenda à Vivo não interromper uso de internet após consumo da franquia de dados MPPE - O Ministério Público de Pernambuco recomendou, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Olinda, que a empresa Vivo promova adequações nos contratos de prestação de serviço telefônico a fim de eliminar a possibilidade de interrupção do serviço de internet móvel. Veja mais
- 04/07/2018 Justiça nega desvinculação de nome de senador a matérias sobre helicóptero apreendido com drogas TJDFT - O juiz substituto da 6ª Vara Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de desvinculação do nome do senador José Perrella às palavras “helicoca”, “helicóptero” ou “cocaína” que remetem a publicação no site O Diário do Centro do Mundo, e de exclusão de vídeos na plataforma Youtube, que o liguem ao episódio de apreensão de drogas no interior da aeronave de sua família. O magistrado condenou o senador ao pagamento dos honorários aos advogados dos réus, em razão da perda da ação. Veja mais
- 04/07/2018 Facebook deve indenizar político de BH em R$ 30 mil TJMG - A empresa Facebook deverá indenizar o ex-vice-prefeito de Belo Horizonte Délio Malheiros por ter mantido em sua plataforma um perfil falso atribuído a ele, mesmo depois de ter sido notificada extrajudicialmente. O valor também se deve ao fato de que a Justiça entendeu que a empresa demorou para cumprir medida de urgência determinada em primeira instância para excluir a página. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que fixou a indenização em R$ 30 mil. Veja mais
- 03/07/2018 Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário Agência Senado - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações de apenas de redação no texto aprovado pela Câmara. A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência. Veja mais
- 25/06/2018 Crimes digitais: o que são, como denunciar e quais leis tipificam como crime? CNJ - Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão. A falsa sensação de anonimato tem levedo centenas de internautas publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas ou não. Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de páginas e outros cybercrimes. Todas as pessoas que são atingidas podem recorrer à Justiça para garantir o seu direito de reparação. Apesar de ser um assunto relativamente novo, a legislação tem avançado com textos específicos para cada propósito. Veja mais
- 21/06/2018 Seminário Internacional: conscientização, regulação e transparência são as grandes armas contra as fake news TSE - O quarto painel do Seminário Internacional sobre Fake News, realizado hoje (21) em Brasília, tratou da visão da mídia e da sociedade civil sobre o assunto. Com a tarefa de presidir os trabalhos, a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (ST), Ellen Gracie, iniciou o debate lembrando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem um sólido histórico na utilização de inovações tecnológicas na condução das eleições. Essa experiência, em sua visão, credencia a Corte para discutir a questão das fake news, assunto em emergência em todo o mundo. Veja mais
- 20/06/2018 Fake news: produtores e multiplicadores podem ser acionados nas esferas criminal, cível e eleitoral MPF - Ministério Público Federal (MPF) elaborou um estudo técnico sobre as notícias falsas, ou fake news, que são uma das grandes preocupações da sociedade digital e despertam especial atenção em período eleitoral. O documento visa orientar a atuação dos procuradores da República no desafio de combater a proliferação de inverdades na grande rede. No entendimento do MPF, a produção e a multiplicação de notícias falsas podem acarretar em ações judiciais nas esferas criminal, cível e eleitoral. A iniciativa é do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética e foi aprovada pela Câmara Criminal (2CCR/MPF) no último dia 11. Veja mais
- 19/06/2018 Maia defende novo marco legal para combater 'fake news' em debate no Plenário Agência Câmara - O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news – , em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19). Em discurso lido no Plenário, Maia afirmou que a experiência internacional vem demonstrando que um novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais, que julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até deliberação final do Judiciário. “A internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei”, opinou. Veja mais
- 19/06/2018 Para Conselho de Comunicação, regulamentação de 'fake news' não pode levar à censura Agência Câmara - Em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19) sobre fake news, Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social, disse que o tema deve ser melhor debatido antes de ser regulamentado. Porém, o órgão auxiliar do Congresso já traçou algumas premissas para uma futura regulamentação do tema. Entre elas, a de que não pode haver censura ao regulamentar o tema; e a de que quem deve ser responsabilizado é o autor da fake news ou aquele que, sabendo que a notícia era comprovadamente falsa, não tomou nenhuma providência. Ele apontou ainda que toda retirada de conteúdo deve ser precedida de decisão judicial, conforme já prevê o marco civil da internet (lei 12.965/14), e ressaltou a dificuldade de se conceituar fake news, que não pode por exemplo ser confundida com boato, humor ou com uma notícia mal feita e que contenha erro. Veja mais
- 12/06/2018 Justiça determina que Facebook forneça dados de perfil falso que divulgou fotos íntimas de estudante DPESP - Após ação proposta pela Defensoria Pública de SP, a Justiça determinou que o Facebook forneça dados de perfis falsos criados na rede social com o intuito de publicar fotos íntimas de uma estudante. Amanda (nome fictício) vinha sofrendo perseguição e violência psicológica por parte de seu ex-namorado, o que ocasionou inclusive registro de boletim de ocorrência e requerimento de medidas protetivas. Foram criados perfis falsos na rede social, por meio dos quais fotos íntimas da estudantes foram postadas, atitude conhecida como “revenge porn”. As imagens foram apagadas em seguida. Para comprovar a autoria do delito, Amanda, por meio da Defensoria Pública, requereu à Justiça a determinação para que a empresa forneça dados cadastrais, IP, porta lógica e dados de conexão das URLs das páginas criadas para a divulgação das fotos. Veja mais
- 11/06/2018 TRF2 nega liminar em ação que questiona vídeos no Youtube acerca dos limites da liberdade de expressão religiosa TRF2 - A 5ª Turma Especializada do TRF2 negou liminar ao Ministério Público Federal (MPF), que pedia acesso a dados dos responsáveis pela publicação de vídeos no portal Youtube, no canal da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). O pedido foi feito em ação civil pública, na qual o MPF alega que a Igreja estaria veiculando conteúdo ofensivo aos praticantes de religiões de matriz africana. O MPF pediu também a retirada dos vídeos da internet. Veja mais