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Notícias
- 04/02/2019 PL 346/19 - altera o Marco Civil para prever o direito ao esquecimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento". Apense-se ao PL 2712/15. Veja mais
- 14/01/2019 Lei do CE obriga liberação da internet para celular após consumo da franquia de dados ALCE - O consumidor cearense tem garantido o acesso à internet do celular após exceder o limite do pacote de dados contratado. O benefício foi assegurado pela nova Lei Estadual de nº 16.734, sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), na semana passada. Veja mais
- 03/01/2019 Medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados Agência Câmara - A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer. Veja mais
- 28/12/2018 Governo publica MP que cria órgão para proteção de dados Agência Brasil - O governo publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida era prevista na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Veja mais
- 20/12/2018 Justiça provê recurso do MPDFT e manda suspender jogo Bolsomito 2K18 MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, nesta quarta-feira, 19 de dezembro, decisão que obriga a Valve Corporation – Valve L.L.C. a suspender a disponibilização e venda do jogo Bolsomito 2K18. O jogo é comercializado por meio da plataforma de jogos online Steam. A decisão é do desembargador Álvaro Ciarlini, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Veja mais
- 19/12/2018 Rede social é condenada a indenizar vítima de perfil falso TJSP - A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Americana que condenou a rede social Facebook a remover um perfil falso alusivo a médico e a pagar indenização à vítima no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais. Veja mais
- 10/12/2018 Aplicativo de transporte de passageiros deve fornecer dados de usuário para motorista TJDFT - Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. forneça ao autor os dados cadastrais de um usuário que solicitou uma viagem pelo aplicativo da empresa. O autor é motorista da Uber e narrou, nos autos, que compareceu à quadra 201 norte, em setembro deste ano, para buscar um passageiro, quando foi recebido de modo grosseiro, se recusando a transportar o solicitante. Em reação, o referido passageiro teria danificado seu veículo. Por esse motivo, o motorista ajuizou ação de obrigação de fazer pedindo a exibição dos dados de tal pessoa para que possa tomar as devidas providências. Veja mais
- 10/12/2018 MPDFT obtém bloqueio de R$ 2 milhões do responsável pelo site “Tudo sobre todos” MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, na última quarta-feira, 5 de dezembro, o bloqueio de R$ 2 milhões de Charles Douglas da Silva Rosa Filho, responsável pela venda de dados pessoais no site “Tudo sobre todos”. A decisão liminar foi tomada em ação civil pública por danos morais coletivos. Veja mais
- 06/12/2018 Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos STF - Os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, votaram na sessão desta quinta-feira (6) no sentido da inconstitucionalidade de leis que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Após o voto dos relatores, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Veja mais
- 05/12/2018 MPDFT propõe ação contra empresa que comercializa o jogo Bolsomito 2K18 TJDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) ajuizou, nesta terça-feira, 4 de dezembro, ação civil pública contra a empresa Valve Corporation (Steam), responsável pela comercialização do jogo Bolsomito 2K18. O Ministério Público pede que a companhia seja obrigada a suspender a disponibilização e a venda do game. Também pede que sejam informados os dados cadastrais e financeiros da BS Studios, criadora do jogo. Veja mais
- 05/12/2018 PLS 471/18 - define infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas". Veja mais
- 24/11/2018 MPs dos países lusófonos criam redes de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao tráfico de drogas MPF - Os procuradores-gerais dos países de língua portuguesa aprovaram, neste sábado (24), a criação das Redes de Procuradores Antidrogas e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. O objetivo é instituir um canal direto de troca de informações e compartilhamento de experiências para enfrentar esses crimes, além de possibilitar a adoção de ferramentas e estratégias conjuntas de atuação. A decisão foi tomada por unanimidade, durante o XVI Encontro de Procuradores Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizado em Brasília. Veja mais
- 21/11/2018 Negada indenização a partido político por supostas ofensas proferidas em vídeo TJSP - A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por partido político contra autor de vídeo postado em canal do You Tube. Segundo o relator da apelação, desembargador Luiz Antonio Costa, “a mensagem impugnada restringe-se a comentar alguns fatos notórios, quais sejam as atividades do apelante à frente do governo federal e o cometimento de crimes por membros do apelante, concluindo-se que não tem natureza jornalística padrão, de cunho predominantemente informativo, mas natureza opinativa e crítica, tratando-se na verdade de liberdade de expressão de pensamento por meio da imprensa.” Veja mais
- 12/11/2018 Google é condenado a retirar vídeo de motorista com sinais de embriaguez do YouTube TJDFT - O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Google Brasil Internet Ltda. a retirar do sítio da rede mundial de computadores Youtube o vídeo em que a autora aparece em blitz com sinais de embriaguez. Sustentando que as imagens veiculadas geram “imenso constrangimento e dano à imagem pessoal da autora”, o pedido inicial consistiu da retirada do arquivo, para impedir acesso à filmagem. Veja mais
- 06/11/2018 Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes. Veja mais