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Notícias
- 01/04/2019 Audiência discute uso de tecnologias de reconhecimento facial Agência Câmara - O uso de tecnologias de reconhecimento facial para garantir a segurança pública no Brasil será tema de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). A audiência foi proposta pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RS) e recebeu o apoio dos deputados Vinicius Poit (Novo-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Margarida Salomão (PT-MG) e Luis Miranda (DEM-DF). Veja mais
- 27/03/2019 PL 1782/19 - autoriza a autoridade administrativa a obter registros de conexão e acesso De autoria do deputado David Soares (DEM/SP), "altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil." Apensado ao PL 9808/18. Veja mais
- 19/03/2019 PL 1585/19 - veda a divulgação de imagens e nomes de autores de crimes De autoria do deputado Dr. Jaziel (PR/CE), "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". Veja mais
- 19/03/2019 PL 1577/19 - criminaliza os jogos eletrônicos que incitem a violência De autoria do deputado Júnior Bozzella - PSL/SP, "criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências". Veja mais
- 14/03/2019 Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual STJ - Em 2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no caso de crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as consequências são reais. Veja mais
- 12/03/2019 PL 1363/19 - obriga aplicações a informar sobre prestadores de serviço De autoria da deputada Edna Henrique (PSDB/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço". Apensado ao PL 5214/16. Veja mais
- 11/03/2019 MPDFT acompanha integração das comunicações no Messenger, Instagram e Whatsapp MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT (Espec) instaurou procedimento para acompanhar a integração das comunicações realizadas nas plataformas Messenger, Instagram e Whatsapp, anunciadas pelo fundador do Facebook, Mark Zuckerberg. Veja mais
- 28/02/2019 PL 1267/19 - combate a incitação à prática de trote e outras condutas perniciosas De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. Veja mais
- 22/02/2019 PL 1061/19 - institui critérios de aplicação de sanções De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. Apensado ao PL 5130/26. Veja mais
- 19/02/2019 Google terá que fornecer informações acerca de e-mails de investigados na BA TRF1 - A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA que determinou que a empresa Google Brasil Internet LTDA fornecesse informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados, acusados de irregularidades em contratações efetuadas pelo Município de Itamaraju/BA para a prestação de serviços de transporte escolar. Veja mais
- 07/02/2019 Senacon instaura processo contra a Google Brasil MJSP - A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra a Google Brasil após receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da União. Se condenada, a Google Brasil poderá ser multada em até R$ 9,7 milhões. Veja mais
- 07/02/2019 Site de anúncios é isentado por não entrega de produto TJRS - A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu ao apelo da empresa OLX para isentá-la de responsabilidade por negócio mal sucedido entre comprador e vendedor de uma motocicleta. Para o colegiado, o site funciona como os classificados dos jornais, apenas fazendo a publicidade de ofertas. Veja mais
- 05/02/2019 MPF em Goiás abre Consulta Pública sobre TAC a ser proposto ao Facebook MPF-GO - O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás abriu Consulta Pública, nesta segunda-feira (4), para receber sugestões da sociedade civil, órgãos, entidades e especialistas à minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será proposto ao Facebook Serviços Online do Brasil. O principal objetivo do TAC é adequar a conduta da rede social às exigências legais e constitucionais brasileiras, especialmente quanto à aplicação de sanções extrajudiciais sem o respectivo procedimento do contraditório e ampla defesa, aos usuários conectados a partir do Brasil. Veja mais
- 04/02/2019 Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet TJSP - A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de telecomunicações em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos. A ré foi condenada a informar os dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação. O não-cumprimento da sentença acarretará multa diária de R$ 10 mil. Veja mais
- 04/02/2019 PL 344/19 - estabelece multa por tratamento de dados em desacordo com o consentimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido". Apensado ao PL 10724/18. Veja mais