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Notícias
- 17/07/2015 Facebook deve responder por pedidos direcionados ao WhatsApp TJRS - Uma adolescente da Região da Serra gaúcha utilizou os aplicativos móveis Facebook e WhatsApp para enviar fotos íntimas para amigos. Após o acontecimento a jovem, de 13 anos de idade, identificou suas fotos em alguns sites, tomando a decisão de processar o Facebook Serviços Online do Brasil por vazar o conteúdo das fotos. Veja mais
- 11/06/2015 [arquivo] PL 1879/15: Obriga a guarda de dados adicionais de usuários De autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), o projeto "acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet". 02/12/2015: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). Veja mais
- 29/05/2015 Prazo para contribuir para a regulamentação termina no dia 31 Palácio do Planalto - Depois de virar lei há pouco mais de um ano, o Marco Civil da Internet ainda precisa regulamentar pontos importantes da legislação que garante direitos aos usuários no ambiente virtual. Para isso, o governo federal abriu uma colaboração pública para receber sugestões que irão compor a redação da proposta de texto do futuro decreto presidencial. Veja mais
- 28/05/2015 Justiça condena Facebook a identificar usuário acusado de calúnia TJCE - A juíza Juliana Porto Sales, titular da Vara Única da Comarca de Capistrano, a 111 quilômetros de Fortaleza, condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a identificar usuário da rede social acusado de caluniar outra pessoa. A magistrada determinou que fossem fornecidos o nome completo, e-mail da conta, dados pessoais, endereço de IP e, caso tenham sido armazenados pelo requerido, o ID do dispositivo e a localização geográfica do momento da criação da conta “Capistrano Nazaré.” Veja mais
- 25/05/2015 Operadoras de telefonia móvel estão impedidas de cortar internet de consumidores mineiros JFMG - Em decisão proferida no dia 20 de maio, o juiz federal substituto Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, deferiu liminar em ação civil coletiva (...) determinando que essas operadoras se abstenham de interromper o serviço de acesso à internet móvel quando a franquia contratada for atingida, em contratos celebrados pelos consumidores do Estado de Minas Gerais antes da vigência da Resolução 632/2014 da Anatel. Veja mais
- 19/05/2015 PL 1589/15: Mais rigor em crimes contra a honra pela Internet De autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), o projeto altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; Decreto-lei nº 3.689, de 1941; Lei nº 8.072, de 1990; Lei nº 12.965, de 2014, tornando "mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima". Apensado ao PL 215/2015. Veja mais
- 06/05/2015 MJ começa a receber propostas para o decreto do Marco Civil Ministério da Justiça - A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) inicia, nesta quarta-feira, o recebimento de sugestões de texto do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público on-line, finalizado na semana passada. O prazo é 31 de maio. Veja mais
- 30/04/2015 Requisição de informações da Polícia Federal ao Twitter é anulada JFSP - A Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. conseguiu, por intermédio de mandado de segurança, a anulação da requisição feita pela Polícia Federal para informar dados como IP de acesso da máquina, datas de acesso, qualificação completa e dados cadastrais de um determinado usuário da rede social. A decisão é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. Veja mais
- 29/04/2015 [arquivo] PL 1331/15: Trata do armazenamento de dados de usuários inativos De autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB/GO), o projeto "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 28/04/2015 Prorrogada consulta da Anatel sobre neutralidade de rede Anatel - A Anatel prorrogou o prazo para contribuições aos questionamentos que auxiliarão a formulação do posicionamento da Agência acerca da regulamentação da neutralidade de rede prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 23/04/2015 Lei que regula o uso da Internet no Brasil completa um ano Ministério da Justiça - Sancionado há exatamente um ano, o Marco Civil prevê princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet, além de determinar as diretrizes para a atuação do Estado. Embora já esteja em vigor, alguns pontos da lei ainda precisam de regulamentação: exceções à neutralidade de rede, procedimentos para a guarda de registros de conexão (operadoras) e aplicações (sites) e privacidade dos usuários. Veja mais
- 22/04/2015 Pedidos e decisões envolvendo o Marco Civil da Internet ainda são incomuns no TRF2 TRF2 - Decorrido um ano desde a sanção presidencial da lei que ficou conhecida como marco civil da internet no Brasil, a aplicação da norma tem se mostrado rara nos argumentos dos pedidos judiciais, bem como nas fundamentações de sentenças e acórdãos. Veja mais
- 20/04/2015 MPF envia propostas para regulamentação do Marco Civil da Internet MPF - O Ministério Público Federal elaborou nota técnica com propostas de conteúdo para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet. O ponto que mais preocupa o MPF diz respeito à identificação individualizada do usuário responsável por crimes na internet, especialmente a divulgação de pornografia infantil e de manifestações racistas. Veja mais
- 20/04/2015 Um pouco sobre o Marco Civil da Internet CGI.br - O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Veja mais
- 13/04/2015 Revista .br - Marco Civil: modo de usar (CGI.br) A Revista .br (ano 06, 2015, edição 08) traz artigos e matérias especiais sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, o avanço do conteúdo audiovisual on-line que exige cada vez mais investimento em infraestrutura, e dicas sobre como combater os ataques de negação de serviço distribuídos. Veja mais