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Notícias
- 06/10/2015 Segurança e qualidade devem nortear neutralidade de rede Agência Câmara - Audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados foi marcada para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 06/10/2015 Secretário do MCTI enfatiza necessidade de preservar o Marco Civil da Internet MCTI - O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgilio Almeida, reforçou, nesta terça-feira (6), a necessidade de preservar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ele participou de audiência pública da comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos perante a economia e a sociedade brasileira (CPI de Crimes Cibernéticos), na Câmara dos Deputados. Veja mais
- 05/10/2015 PL 3195/15 - criminaliza o fornecimento de dados pessoais a terceiro De autoria do deputado Aluisio Mendes (PSDC/MA), "Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal". Altera a Lei nº 12.965, de 2014. Apensado ao PL 1755/15. Veja mais
- 02/10/2015 Comissão vai discutir neutralidade dentro do Marco Civil da Internet Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia realiza na terça-feira (6) audiência pública para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Com ela, usuários terão acesso a conteúdos mais diversificados, impedindo efeitos de filtro de conteúdo que são hoje aplicados pelos grandes provedores de conteúdo. Veja mais
- 01/10/2015 CGI.br é contra PLs que subvertem princípios fundamentais CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou resolução alertando para os riscos inerentes à aprovação do Projeto de Lei 215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015). A resolução CGI.br/RES/2015/013 recomenda que o ambiente legal e regulatório relativo à Internet seja orientado, fundamentalmente, à proteção dos direitos básicos dos cidadãos, como o direito à privacidade e à liberdade de expressão. Além disso, o texto recomenda que se preserve o equilíbrio alcançado com o Marco Civil entre a liberdade de expressão e a proteção à privacidade e aos dados pessoais, as atividades relacionadas à persecução criminal e o combate a ilícitos na Internet, bem como a inimputabilidade dos provedores de serviços de Internet por danos decorrentes das ações de seus usuários. Veja mais
- 01/10/2015 CCJ adia votação de propostas que modificam Marco Civil Agência Câmara - Com o início da ordem do dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara não conseguiu concluir a votação das propostas que modificam a apuração de crimes contra a honra praticados pela internet, todas apensadas ao PL 215/15. A votação deve ser feita na próxima terça-feira. O relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na comissão de que continua a ser necessária autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Veja mais
- 30/09/2015 Ações contra spams e ataques devem ser exceções à neutralidade Agência Câmara - O diretor-presidente do Conselho Executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, defendeu nesta quarta-feira (30) que o bloqueio de spams e as medidas tomadas pelos provedores no caso de ataques cibernéticos constem no decreto regulamentador do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) como exceções ao princípio da neutralidade de rede. Veja mais
- 30/09/2015 Prazo para regulamentação do Marco Civil preocupa deputado Agência Câmara - O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) manifestou preocupação nesta quarta-feira (30) com o prazo para a regulamentação do Marco Civil da Internet (12.965/14) e com a efetividade da lei, enquanto o governo não edita o decreto regulamentando-o. Veja mais
- 29/09/2015 Relator propõe dobrar pena para crimes contra a honra na internet Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nas próximas semanas uma proposta que altera o Código Penal para duplicar a pena para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) quando cometidos por meio da internet. No caso da calúnia, por exemplo, que é imputar um crime a alguém que não o cometeu, a sanção passaria a ser de 1 a 4 anos de detenção, se for proferida na web. Veja mais
- 28/09/2015 Regulamentação do Marco Civil é tema de duas audiências na Câmara Agência Câmara - A Comissão de Defesa do Consumidor promove duas audiências públicas, na quarta-feira (30), para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). O debate na Câmara sobre o assunto foi sugerido pelos deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), e Ricardo Izar (PSD-SP). Veja mais
- 01/09/2015 Ministério da Justiça divulga nota de esclarecimento Pensando o Direito/MJ - O Ministério da Justiça esclarece que o decreto que regulamenta o Marco Civil permanece em discussão no âmbito do governo federal. Ressalta-se que, na atual etapa do debate, não foram tomadas decisões finais sobre os pontos abertos à regulamentação. Veja mais
- 19/08/2015 PL 2712/15 - Insere o direito ao esquecimento no Marco Civil De autoria do deputado Jefferson Campos (PSD/SP), "modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica". Apensado ao PL 1676/15. Veja mais
- 04/08/2015 PL 2498/15 - Obriga a criação de centros para compulsivos em internet De autoria do deputado Aureo (SD/RJ), "acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais". Veja mais
- 27/07/2015 Extinto processo que visava obter informações de usuários de rede social JFSP - Foi julgado extinto e sem a resolução do mérito, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) que pretendia obrigar a empresa Facebook Serviços Online Brasil Ltda. a fornecer, de imediato, as informações requisitadas por autoridades brasileiras relativas a usuários da rede de social Facebook. Veja mais
- 21/07/2015 Facebook é condenado a indenizar por difamação TJMG - A Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a pagar a um vereador a quantia de R$ 7.240 por danos morais porque ele foi vítima de calúnia e difamação, em página de um usuário da plataforma, e a rede social não excluiu de imediato o conteúdo, após denúncia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca de Galileia (região Rio Doce). Veja mais