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Notícias
- 22/04/2016 Anatel proíbe limites na internet fixa por prazo indeterminado Anatel - O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta sexta-feira, 22 – por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João Rezende –, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço. Veja mais
- 21/04/2016 MPF solicita estudos sobre impactos da venda de internet fixa por franquia à Anatel MPF - O Ministério Público Federal (MPF) solicitou estudos técnicos realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia. O pedido, enviado por ofício ao presidente da Anatel, João Batista de Rezende, nessa quarta-feira (20), tem o objetivo de esclarecer o posicionamento favorável da agência à adoção de franquias de dados para venda de novos planos de internet fixa. Veja mais
- 20/04/2016 Deputados se mobilizam contra resolução da Anatel sobre limite de internet Agência Câmara - O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. O parlamentar alega que, além de não terem cumprido as metas de qualidade, as teles estão querendo fixar limite de consumo para o uso da internet. Veja mais
- 20/04/2016 Limite a internet em banda larga será tema de audiência conjunta de três comissões Agência Senado - A possível limitação do consumo da internet em banda larga fixa será tema de debate no Senado. As comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoverão audiência pública a fim de discutir as providências que devem ser tomadas para evitar problemas apontados pelos consumidores. Veja mais
- 20/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota relatório final na quarta-feira (27/04) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos vai votar na quarta-feira (27) o relatório final. O texto recomendou 20 ações para coibir esse tipo de crime. Foram propostos sete projetos de lei, que, após a aprovação do relatório pela comissão, terão de tramitar normalmente na Câmara com prioridade. Veja mais
- 20/04/2016 CGI.br cria grupo de trabalho sobre franquia de dados na banda larga fixa CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em sua reunião ordinária realizada no dia 15/04, deliberou pela criação de um Grupo de Trabalho que debaterá e estabelecerá posicionamento sobre o tema de franquia de dados na banda larga fixa. O grupo apresentará uma proposta de posicionamento para debate e aprovação ao pleno na próxima reunião do CGI.br, que será realizada no dia 20 de maio, em sua sede, em São Paulo. Veja mais
- 20/04/2016 PL 5051/16 - proíbe a limitação de dados na banda larga fixa De autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), "Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa." Apensado ao PL 7302/2010. Veja mais
- 19/04/2016 OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 18/04/2016 Provedor de internet indenizará banhistas atacadas por mensagens sexistas de leitores TJSC - Uma empresa provedora de conteúdo para internet teve condenação confirmada pela 5ª Câmara Civil do TJ por não inibir comentários sexistas de usuários do site, formulados contra duas jovens cujas imagens, em roupas de banho à beira-mar, ilustravam matéria jornalística sobre movimentação nas praias da Ilha de Santa Catarina em pleno inverno. Veja mais
- 18/04/2016 Liminar desobriga Twitter de identificar responsáveis por página que satiriza Lula TJSP - O desembargador Fábio Gouvêa concedeu liminar na última sexta-feira (15) para suspender decisão que obrigava o Twitter Brasil a fornecer os dados cadastrais completos e números dos IPs das máquinas utilizadas para registrar perfil que satiriza e critica o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Veja mais
- 18/04/2016 Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência Anatel - A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições (...) Veja mais
- 13/04/2016 Facebook indenizará usuária por publicação de perfil falso TJMG - A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Varginha, Augusto Moraes Braga, que condenou a empresa Facebook Serviços do Brasil Ltda. a indenizar uma usuária por danos morais em R$ 5 mil, pela exibição de um perfil falso. A decisão determina também que a empresa informe os números do IP e do URL da página falsa, dados que permitem localizar o autor das publicações. Veja mais
- 12/04/2016 Terceira Turma do STJ revê punição a provedor de internet por material ofensivo STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou os argumentos da defesa de um provedor de conteúdo na internet e reformulou condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo. Veja mais
- 07/04/2016 Relator da CPI de Crimes Cibernéticos exclui ponto polêmico do relatório Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amim (PP-SC), vai excluir de seu relatório proposta de obrigar provedores de acesso à internet a retirar do ar conteúdos ofensivos à honra, em até 48 horas após serem notificados pelos ofendidos. Veja mais
- 06/04/2016 Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp TJSP - A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma generalizada e irrestrita, toda a sociedade”. Veja mais