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Notícias
- 03/05/2016 PL 5129/16 - assegura compensação por velocidade abaixo da contratada De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada". Apensado ao PL 5112/16. Veja mais
- 02/05/2016 Frente Parlamentar pela Internet Livre quer fim do bloqueio do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites divulgou nota de repúdio à determinação de bloqueio do aplicativo Whatsapp. Formada por 220 parlamentares, a frente informou que vai entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe com pedido de liminar contra a decisão do juiz Marcelo Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo por 72 horas. Veja mais
- 02/05/2016 Juiz Criminal de Lagarto determina suspensão do WhatsApp por 72 horas TJSE - O Juiz da Vara Criminal de Lagarto, Marcel Maia Montalvão, determinou, nesta segunda-feira, 02.05, nos autos do Processo nº 201655000183, que tramita em segredo de Justiça, a suspensão de 72 horas dos serviços do aplicativo WhatsApp, em todo território nacional. Segundo a decisão, as operadoras devem efetivar a suspensão imediatamente após a intimação. Veja mais
- 02/05/2016 OAB debate em audiência pública no Senado limite de dados na internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta terça-feira (3), às 8h45, de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e tem como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal. Veja mais
- 29/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota parecer final na terça-feira (03/05) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos reúne-se na terça-feira para votar o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). A possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado. Na última quarta-feira (27), o deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou destaque supressivo em relação ao projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. (...) Veja mais
- 28/04/2016 PL 5123/16 - impede a redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 28/04/2016 PL 5112/16 - estabelece que os pacotes devem ser ilimitados De autoria do deputado Marcelo Belinati (PP/PR), "acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5104/16 - acompanhamento de consumo de banda larga contratada De autoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES), "insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5094/16 - proíbe redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), "proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 27/04/2016 Quatro projetos tramitam no Senado em reação a planos para limitar internet Agência Senado - Tramitam no Senado Federal quatro projetos que podem dar um fim à polêmica que tomou conta das redes sociais depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. Três deles proíbem as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos; enquanto o outro, sem vedar as franquias, define regras para elas. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5088/16 - vedar condutas após o esgotamento da franquia De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 26/04/2016 PL 5075/16 - dispõe sobre a limitação da banda larga fixa De autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências. Dispõe sobre a limitação da internet fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 25/04/2016 [prejudicado] PLS 176/16 - assegura a não limitação no volume de dados De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), o projeto "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas". Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 249/16. 15/03/2017: Arquivado, declarado prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais
- 25/04/2016 MPF se reúne com Anatel para discutir a venda de internet banda larga fixa por franquia MPF - O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu nessa sexta-feira, 22 de abril, com a Superintendência de Relações com o Consumidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir o novo modelo de fornecimento de internet banda larga fixa proposto por empresas de telecomunicações. Veja mais
- 23/04/2016 Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço Agência Brasil - Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede. Veja mais