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Notícias
- 04/05/2016 Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta-feira (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto. A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
- 04/05/2016 CPI mantém proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final a proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. A CPI rejeitou o destaque do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) que queria retirar a proibição do texto. A votação dos destaques foi finalizada. Veja mais
- 04/05/2016 CPI mantém no relatório final projeto que permite bloqueio de sites e aplicativos Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final - por 13 votos contra 9 - projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. A CPI rejeitou destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5183/16 - obriga o fornecimento de planos ilimitados a preços módicos De autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço". Apensado ao PL 5132/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5176/16 - restringe suspensões de aplicações a decisões colegiadas De autoria do deputado JDC (PSB/AL), "acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal." Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5157/16 - veda a imposição de limites de dados na banda larga fixa De autoria do Cabo Sabino (PR/CE), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 5051/16. Veja mais
- 03/05/2016 Relator: bloqueio do WhatsApp não tem relação com parecer sobre crimes cibernéticos Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse há pouco que a decisão judicial referente ao bloqueio do aplicativo WhatsApp “não tem nada a ver com o relatório da CPI e nem com qualquer projeto sugerido pelo texto”. Segundo ele, a decisão se baseou no texto atual do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 03/05/2016 Debatedores não chegam a consenso sobre limitação da banda larga fixa Agência Senado - Assistir a filmes, aulas e comunicar-se via internet pode deixar de ser ilimitado como é hoje em 50% dos lares brasileiros, que atualmente utilizam a internet de banda larga fixa. Institutos de defesa do consumidor e empresas de telecomunicações se enfrentaram sobre esse tema em quase cinco horas de audiência pública conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), nesta terça-feira (3). Veja mais
- 03/05/2016 Desembargador decide pelo cancelamento da suspensão do WhatsApp TJSE - O Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do Tribunal de Justiça de Sergipe, deferiu, no início da tarde de hoje, 03/05, um pedido de reconsideração impetrado pelos advogados do WhatsApp. O pedido foi deferido, ou seja, o Desembargador decidiu pelo cancelamento da suspensão do aplicativo. O número do processo é o 201600110899, que corre em segredo de justiça. A decisão já foi disponibilizada no site do TJSE para dar ciência às partes e autoridades interessadas. Veja mais
- 03/05/2016 Desembargador denega liminar em MS e mantém suspensão do WhatsApp TJSE - O Desembargador Cezário Siqueira Neto, manteve, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 201600110899, durante o plantão noturno, a medida cautelar, deferida pelo juízo criminal da Comarca de Lagarto, que suspende o aplicativo WhatsApp por 72 horas, em todo território nacional. Veja mais
- 03/05/2016 PL 5132/16 - dispõe sobre planos de serviço sem limitação de tráfego De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB/PB), "dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel. Altera a Lei nº 12965, de 2014". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 03/05/2016 PL 5130/16 - propõe formas de sanção aos provedores De autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR), "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sansão". Veja mais
- 03/05/2016 Nota de esclarecimento do CGI.br em razão do Relatório da CPI - Crimes Cibernéticos CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (...) vem a público (...) reiterar o princípio fundamental segundo o qual o combate a ilícitos na Internet deve atingir os responsáveis finais por conteúdos ilícitos e não as entidades intermediárias da rede com pleno respeito aos princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e demais direitos humanos -- princípio este que decorre do Decálogo de Princípios do CGI.br e serve como um dos pilares estruturantes do regime decorrente da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). (...) Veja mais
- 03/05/2016 Senado debate limitação da internet fixa Agência Senado - (...) Uma audiência pública sobre o assunto acontecerá nesta terça-feira (3) com representantes da Anatel, das empresas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa do consumidor que protestam contra a ideia de limitar os planos de internet fixa. O evento deve mobilizar diversos senadores, uma vez que três comissões estão envolvidas: a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e a de Serviços de Infraestrutura (CI). Veja mais
- 03/05/2016 Juiz determina restabelecimento da linha de WhatsApp de 7ª Vara Criminal JFSP - A 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP requisitou da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determine às operadoras de telefonia o imediato restabelecimento dos serviços do aplicativo WhatsApp para a linha utilizada pela Vara, permitindo sua livre comunicação com quaisquer linhas que queiram ou necessitem com ela se comunicar. Veja mais