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Notícias
- 31/05/2016 “O Marco Civil é uma grande lei”, defende Demi Getschko RNP - O 17º WRNP recebeu a palestra do diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko, um dos pioneiros da Internet no Brasil. Em sua exposição, ele defendeu o Marco Civil, que classificou como “uma grande lei”, que deve ser difundida e compreendida. Veja mais
- 27/05/2016 Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos STF - O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. De acordo com a legenda, o parágrafo 2º do artigo 10 dá suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que as aplicações de internet disponibilizem o conteúdo de comunicações privadas. Já o artigo 12 prevê uma série de sanções aplicáveis ao descumprimento da ordem pela empresa responsável pelo serviço, que variam desde advertência até proibição do exercício da atividade. Veja mais
- 20/05/2016 Franquia na internet fixa viola, hoje, direitos essenciais dos consumidores MJ - Com o anúncio de que alguns provedores de internet bloqueariam o acesso dos consumidores que extrapolassem a franquia de dados contratada, o Grupo de Trabalho (GT) Consumo e Telecomunicações passou a debater o assunto e chegou a algumas conclusões. A intenção das empresas de venderem uma nova forma de serviço de internet fixa, nesse momento, viola minimamente os direitos essenciais dos consumidores quanto à informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Veja mais
- 18/05/2016 PL 5341/16 - proíbe a franquia de dados na conexão fixa De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 17/05/2016 PL 5318/16 - publicidade de justificativas para remoção de aplicação De autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 17/05/2016 PL 5305/16 - obriga o fornecimento de dados sobre a utilização e saldo De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
- 16/05/2016 Câmara rejeita multa para telefônica que não garantir privacidade de usuário Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (11), proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa em caso de danos resultantes por não garantir a privacidade de seus usuários. (...) “Apesar da meritória intenção do autor, o projeto aponta a existência de diversos dispositivos legais que já asseguram aos usuários de telefonia o direito de sigilo das suas comunicações e de confidencialidade dos seus dados pessoais”, disse ele, citando a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 12/05/2016 Conheça detalhes do decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet Agência Brasil - No último dia de mandato antes da suspensão gerada pela admissibilidade do Impeachment pelo Senado, a presidenta Dilma Rousseff publicou o decreto 8.711 que regulamenta aspectos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). Conhecida como a "Constituição da Internet", a lei foi sancionada em 2014 para instituir diretrizes gerais sobre o uso da internet no Brasil, e aguardava regulamentação de pontos como a neutralidade da rede e a proteção de registros de acesso e dados pessoais. Dois pontos estavam pendentes e foram regulamentados. Veja mais
- 12/05/2016 Governo federal regulamenta o Marco Civil da Internet MCTI - Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O Decreto 8.771/2016, que começa a valer em 30 dias, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Veja mais
- 12/05/2016 Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial STJ - O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. Veja mais
- 12/05/2016 Marco Civil da Internet regulamentado Pensando o Direito/MJ - Após pouco mais de dois anos de sua aprovação, o Marco Civil foi regulamentado. No período, o Ministério da Justiça realizou o maior debate público de sua história, com mais de 70.000 visitas e 2.500 comentários na plataforma do Pensando o Direito, vinculada à Secretaria de Assuntos Legislativos. Veja mais
- 06/05/2016 PL 5204/16 - possibilita o bloqueio de aplicações por ordem judicial De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica. Altera a Lei nº 12.965, de 2014". Apensado ao PL 5172/16. Veja mais
- 06/05/2016 PL 5203/16 - determina a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências". Veja mais
- 05/05/2016 [arquivo] PLS 200/16 - veda a suspensão ou interrupção como medida coercitiva De autoria do senador José Medeiros (PSD/MT), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil', para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal". 20/12/2018: Arquivada ao final da legislatura. Veja mais
- 04/05/2016 Frente parlamentar apoia projeto que dificulta bloqueio judicial do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites quer impedir que decisões monocráticas de juízes determinem o bloqueio de aplicativos de internet, como o Whatsapp. Proposta (PL 5176/16) que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para limitar o bloqueio de aplicativos à decisão colegiada de tribunais superiores, em casos excepcionais, foi apresentada pelo presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL). Veja mais