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Notícias
- 05/04/2016 Nota do CGI.br em razão do Relatório da CPI - Crimes Cibernéticos CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, após tomar conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016, vem a público expressar grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet) (...) Veja mais
- 04/04/2016 Comunidade jurídica debate os desafios do Marco Civil em curso do CGI.br CGI.br - Durante três dias, 30 alunos entre juízes, procuradores, integrantes de forças policiais e advogados debruçaram-se sobre os desafios que a Internet traz à aplicação do direito na sociedade brasileira. A imersão no assunto ocorreu durante a primeira edição do Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet (EGI-Jur) promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), de quarta (30/03) a sexta-feira (01/04), em São Paulo, na sede do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Veja mais
- 31/03/2016 Relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos sugere 19 medidas Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta quinta-feira (31) o texto final do parecer no qual sugere 19 medidas para combater delitos praticados pela internet. Entre as sugestões do relator estão: alterar o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático (computadores, tablets, celulares e similares). Veja mais
- 03/03/2016 Debate sobre o decreto do Marco Civil da Internet finaliza com mais de 1.500 comentários Pensando o Direito/MJ - Durante um mês, a plataforma on-line recebeu 9.800 visitas e a sociedade pôde opinar sobre a minuta de decreto sugerindo alterações ao texto proposto. O texto, dividido em quatro capítulos, recebeu 1.524 comentários distribuídos ao longo de 20 artigos. Veja mais
- 25/02/2016 Servidores de buscas não respondem pelo conteúdo dos sites aos quais dão acesso TJSC - A 5ª Câmara Civil do TJ determinou o desbloqueio de um servidor de buscas da internet, imposto pelo simples fato de os usuários poderem utilizar seus serviços para acessar imagens impróprias de uma adolescente da Grande Florianópolis, postadas sem seu consentimento em sites de conteúdo erótico. Veja mais
- 27/01/2016 Governo lança nova consulta pública sobre regras para a internet no país Agência Brasil - A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. (...) Veja mais
- 27/01/2016 MJ tem orgulho de ter participado da construção do Marco Civil da Internet Ministério da Justiça - O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou nesta quarta-feira (27), a segunda fase do debate público sobre o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet. Acompanhado do Ministro da Cultura, Juca Ferreira; das Comunicações, André Figueiredo; e do Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), Gabriel de Carvalho Sampaio, Cardozo afirmou que o Marco Civil da Internet tem uma relevância histórica para o direito no Século XXI. (...) Veja mais
- 27/01/2016 Aberta nova consulta sobre Marco Civil da Internet Ministério da Cultura - O governo federal lançou na manhã desta quarta-feira, dia 27, a segunda consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Capitaneada pelo Ministério da Justiça (MJ), esta consulta mantém o caráter democrático e participativo que vem marcando todo o processo de construção, aprovação pelo Congresso Nacional e regulamentação pela Presidência da República do MCI. (...) Veja mais
- 27/01/2016 Ministro destaca regulação da internet no Brasil Ministério das Comunicações - "O Brasil tem muito que se orgulhar de ser uma referência em termos de construção de uma internet verdadeiramente democrática, através de marcos regulatórios." A declaração foi feita hoje pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo, durante o lançamento da segunda fase de debate da regulamentação do Marco Civil da Internet, coordenado pelo Ministério da Justiça, com a colaboração dos Ministérios das Comunicações e da Cultura. (...) Veja mais
- 25/01/2016 MJ abre novo debate público do texto que regulamentará Marco Civil da Internet Ministério da Justiça - Após ter recebido mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançará uma nova etapa de consulta à população. A proposta de texto é resultado das contribuições feitas durante a primeira fase do debate, realizada no primeiro semestre de 2015. Para marcar a data, um evento aberto ao público, será realizado na próxima quarta-feira (27) no Ministério da Justiça. (...) Veja mais
- 20/01/2016 Justiça nega bloqueio de informações sobre caso de maus tratos em escola TJDFT - A 4ª Turma Cível do TJDFT cassou liminar que determinava que o Google e o Facebook bloqueassem acesso a conteúdos de mídia de áudio e vídeo oriundos de buscas sobre maus tratos em escola de Águas Claras. De acordo com o colegiado, “Não parece lícito nem juridicamente razoável admitir a censura prévia a todos os conteúdos que versem sobre determinado fato ou assunto, de maneira a asfixiar os bens jurídicos mais preciosos tutelados pela Lei 12.965/2014: as liberdades de expressão e de manifestação do pensamento e o direito à informação”. Veja mais
- 05/01/2016 Obra coletiva: Direito Autoral & Marco Civil da Internet (UFPR) O livro é produto dos trabalhos desenvolvidos ao longo dos últimos três anos dentro das linhas de pesquisa do GEDAI (Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial da UFPR), os quais foram concomitantes com a construção, elaboração e promulgação da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet. Veja mais
- 18/12/2015 Google é condenada por divulgar imagem vexatória TJMG - A Google Brasil Internet foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve uma imagem sua, em situação vexatória, divulgada no serviço Google Street View. Foi condenada, ainda, a excluir definitivamente a imagem de todas as páginas de internet administradas pela empresa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte. Veja mais
- 17/12/2015 CGI.br divulga nota de esclarecimento sobre o bloqueio temporário do Whatsapp no Brasil CGI.br - (...) É de entendimento do CGI.br que a suspensão indiscriminada de atividades e serviços – bem como a oneração de um conjunto difuso e indeterminado de usuários da Internet no Brasil e nos países vizinhos que se valem da infraestrutura e dos serviços prestados por empresas brasileiras –, não conta com o respaldo do Marco Civil da Internet para seu embasamento legal. (...) Veja mais
- 17/12/2015 TJSP concede liminar para restabelecer WhatsApp TJSP - Decisão de hoje (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação. O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Veja mais