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Notícias
- 01/02/2017 Empresas deverão fornecer dados de usuário de redes sociais TJDFT - Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília determinou que as empresas Google Brasil Internet Ltda e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda forneçam à parte autora, no prazo de até 15 dias, os registros de conexão, inclusive endereço IP, de acesso a aplicações de internet, assim como dados pessoais existentes em seus cadastros, relacionados aos usuários responsáveis pelo perfil @oregistrador (Twitter) e pelo blog http://ofiscalizadorderegistros.blogspot.com.br (Google), observada, todavia, a obrigatoriedade de manutenção dos citados dados pelo prazo mínimo de 6 meses, na forma do art. 15 da Lei 12.965/2014. Veja mais
- 25/01/2017 Inscrições para audiência pública sobre Whatsapp e MCI se encerram dia 1º/2 STF - Termina na próxima quarta-feira (1º/2) o prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo Whatsapp por decisão judicial. Veja mais
- 25/01/2017 Bloqueio do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (STF) A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal e a Coordenadoria de Análise de Jurisprudência do STF elaboraram um levantamento bibliográfico de jurisprudência e legislação sobre o tema do bloqueio do Whatsapp por decisões judiciais no Brasil. Veja mais
- 20/01/2017 Cultura rejeita remoção de links para dados irrelevantes ou defasados Agência Câmara - A Comissão de Cultura rejeitou o Projeto de Lei 7881/14, do ex-deputado Eduardo Cunha, que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida. Veja mais
- 17/01/2017 Projeto impede bloqueio de WhatsApp por magistrados Agência Senado - Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp, por determinação judicial. Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil após o Facebook, empresa proprietária do aplicativo, se recusar a fornecer dados de usuários que eram investigados por suspeita de terem cometido crimes. Veja mais
- 13/01/2017 MCTIC garante que não mudará o modelo atual de planos de banda larga fixa MCTIC - O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, esclarece que não haverá mudanças no modelo atual de planos de banda larga fixa, reiterando seu compromisso em atender o interesse da população e do consumidor. Veja mais
- 12/01/2017 Crimes cometidos pela internet podem ter punição mais severa Agência Senado - O Brasil conta com uma norma criada exclusivamente para regular crimes digitais. A Lei 12.737/2012 especifica punições para infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. Projetos em discussão no Senado caracterizam crimes cometidos na internet e preveem penas mais severas nesses casos. Veja mais
- 06/01/2017 Net neutrality reloaded: zero rating, specialised service, ad blocking and traffic management (FGV-RJ) This Report is the 2016 outcome of the IGF Dynamic Coalition on Network Neutrality (DCNN). The Report gathers a series of case studies on a variety of net neutrality issues from the perspective of different stakeholders. The double purpose of this report is to trigger meaningful discussion on net neutrality trends, while providing informative material that may be used by researchers, policy-makers and civil society alike. Veja mais
- 23/12/2016 PL 968/2016 (Estadual) - proíbe a limitação de dados em banda larga no Estado de São Paulo De autoria do deputado estadual Teonilio Barba (PT/SP), "dispõe sobre a proibição da limitação de dados em serviços de Banda Larga em todo o Estado". Apensado ao PL 414/16, o PL 671/16, ao qual já se encontra anexado o PL 968/16. Veja mais
- 28/11/2016 Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil STF - O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para 1º de fevereiro de 2017. A prorrogação do prazo, que seria encerrado na última sexta-feira (25), se deu porque a audiência, convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, abrangerá também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, da relatoria da ministra Rosa Weber. Veja mais
- 10/11/2016 MPF/PI ajuíza ação contra Google por descumprir normas de proteção de dados MPF/PI - O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Alexandre Assunção e Silva, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Google Brasil Internet Ltda por descumprir normas de proteção de dados, ao fazer scaneamento não autorizado de e-mails dos usuários do aplicativo Gmail. Veja mais
- 09/11/2016 MP e PF pedem a provedores acesso mais rápido a dados sobre pedofilia Agência Câmara - Representantes do Ministério Público (MP) e da Polícia Federal (PF) pediram, nesta quarta-feira (9), mais rapidez no acesso dessas instituições a dados sobre crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. Eles participaram na Câmara dos Deputados de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o Projeto de Lei 2514/15. Veja mais
- 08/11/2016 Google indeniza internauta por não excluir links para mensagem falsa TJMG - A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$ 50 mil. A empresa não cumpriu determinação liminar judicial que a obrigava a retirar os links para uma mensagem falsamente atribuída à vítima, de conteúdo vexatório e ofensivo, publicada em um site. Veja mais
- 03/11/2016 Ministro Fachin convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do WhatsApp STF - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública, em data ainda a ser definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A questão chegou ao STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). A ação questiona a constitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo. Veja mais
- 26/10/2016 Instalada comissão para analisar regras sobre proteção de dados pessoais Agência Câmara - A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). Veja mais