Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 25/10/2016 Senado analisa propostas contra planos que limitam acesso à internet Agência Senado - O Senado analisa várias propostas com objetivo de impedir a comercialização de planos de banda larga com limitação de dados. O mais recente é o PLS 249/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE), que acrescenta ao Marco Civil da Internet o direito do usuário à contratação de serviços de conexão à internet sem franquias de consumo. Veja mais
- 18/10/2016 CGI.br discorda do PL que cria um "Cadastro Nacional de Acesso à Internet" CGI.br - CGI.br divulga nota pública sobre Projeto de Lei que propõe criação de "Cadastro Nacional de Acesso à Internet"; documento expressa preocupação do Comitê Gestor com propostas que ferem o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 11/10/2016 [prejudicado] PL 6291/16 - proibe o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações De autoria do deputado João Derly (REDE/RS), "altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet". Apensado ao PL 5276/16. 29/05/2018: Prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012. Veja mais
- 10/10/2016 PL 6269/16 - proíbe suspensão da conexão por esgotamento de franquia De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 05/10/2016 PL 6239/16 - regula as franquias na internet fixa e móvel De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 04/10/2016 PL 6236/16 - impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas De autoria da deputada Renata Abreu (PTN/SP), "acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 03/10/2016 PL em análise na Câmara dá mais segurança a dados pessoais na net, diz estudo Agência Câmara - Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados aponta maior segurança para dados pessoais na Internet com medidas previstas em projeto de lei do Executivo (PL 5276/16). A proposta em discussão na Casa cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Veja mais
- 26/09/2016 Convites para redes sociais deverão ter autorização dos usuários Agência Senado - A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou projeto que altera o Marco Civil da Internet, incluindo um artigo que trata do uso de dados pessoais em redes sociais. Pelo projeto, será necessário o consentimento do usuário antes que sejam feitos cadastros ou convites para participar de redes sociais. A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Veja mais
- 23/09/2016 Defensoria Pública de SP obtém remoção de vídeo com imagem de menor DPE-SP - A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 9/9 uma decisão judicial que determina à rede social Facebook a remoção de um vídeo que expunha ilegalmente a imagem de um adolescente acusado de ter cometido ato infracional. A mãe do rapaz relatou que imagens de seu filho estavam expostas na internet, após um policial ter gravado a apreensão do jovem e compartilhado o vídeo na rede social. Além de exibir a apreensão do adolescente, o vídeo também o identifica, inclusive mostrando seu rosto. Veja mais
- 19/09/2016 PLS 347/16 - prévio consentimento para cadastramento em redes sociais De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares". Veja mais
- 06/09/2016 Coletânea: Marco Civil e Governança da Internet (UFMG) Coletânea reunindo os trabalhos científicos submetidos ao I Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: Liberdades, Privacidade e Democracia, realizado entre os dias 28 e 29 de Maio de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Veja mais
- 01/09/2016 Projeto estende guarda de registros de conexão a todo provedor de internet Agência Câmara - Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para estender a obrigação de guarda dos registros de conexão de usuários para todo provedor de internet aberto ao público que preste o serviço gratuitamente ou não. Veja mais
- 01/09/2016 Comissão aprova projeto que proíbe uso de aplicativo para alertar blitz no trânsito Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na terça-feira (30), proposta que proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Pelo texto, o provedor de aplicações de internet deverá tornar indisponível o conteúdo em desacordo com a regra. Veja mais
- 30/08/2016 PL 6061/16 - princípios básicos para proteger as aplicações de Internet De autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), "altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 25/08/2016 Comissão rejeita remoção de links da net para dados irrelevantes ou defasados Agência Câmara - A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou proposta que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida. Veja mais