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Notícias
- 03/04/2017 Marco Civil na Internet, entende TJSC, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses TJSC - A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonimato, uma vez que a legislação não obriga o provedor de conteúdo ao armazenamento dos respectivos dados de acesso por mais de seis meses. Veja mais
- 30/03/2017 Turma condena rede social a remover publicação e informar dados de usuário TJDFT - A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença de 1ª instancia e condenar a empresa Facebook Servicos Online do Brasil Ltda a remover a mídia que fora hospedada em sua página eletrônica, sob o perfil nominado 'Nas Ruas', e fornecer todos os dados de identificação do usuário da rede social responsável, inclusive o IP da página disponibilizada e veiculada na Internet. Veja mais
- 28/03/2017 PL 7224/17 - obriga sites a disponibilizar o endereço da sede ou filial De autoria do deputado Victor Mendes (PSD/MA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil". Apensado ao PL 4509/12. Veja mais
- 21/03/2017 [arquivo] PL 7170/17 - combate a incitação à prática de trote ou similar na Internet De autoria da deputada Josi Nunes (PMDB/TO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 21/03/2017 PL 7182/17 - veta franquia limitada nos planos de banda larga De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o projeto apresentado em 25/04/2016 "insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa." Aprovado no Senado em 15/03/2017, o PLS 174/16 passou a tramitar na Câmara sob o número PL 7182/17 na Câmara: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125599 e http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2126316 Veja mais
- 16/03/2017 Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros TJDFT - O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de uma consumidora contra a plataforma de comércio na internet, OLX. A autora da ação sustentou que adquiriu de terceiro, por meio do site da ré, um videogame XBOX One, pelo valor de R$950, a ser pago mediante uma parcela antecipada de R$450, e o restante após o recebimento do produto. Veja mais
- 15/03/2017 Senado aprova projeto que proíbe limitação de dados na internet fixa Agência Senado - O Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Veja mais
- 10/03/2017 SAL trabalha na ampliação de direitos no mundo digital Ministério da Justiça - Em continuidade ao trabalho de elaboração normativa para garantia de direitos dos cidadãos na era da informação, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAL/MJSP) tem acompanhado diversas proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional. O objetivo é consolidar as conquistas obtidas com o Marco Civil da Internet, regulamentá-lo e aperfeiçoá-lo. Veja mais
- 22/02/2017 PL 6989/17 - remoção de conteúdos relacionados a suicídios De autoria do deputado Odorico Monteiro (PROS/CE), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio". Veja mais
- 20/02/2017 PL 6960/17 - torna ilícita a devassa de dados de celular apreendido De autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III". Veja mais
- 20/02/2017 Marco Civil da Internet: Construção e Aplicação (ITS Rio) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014) foi a primeira iniciativa do Poder Executivo brasileiro que se valeu da rede para ampliar o debate que leva à propositura de um projeto de lei no Congresso Nacional. O objetivo deste livro é justamente entender os motivos que levaram à adoção dessa iniciativa, como se desenrolou o processo de criação colaborativa da lei e, finalmente, olhar para a sua aplicação. Veja mais
- 16/02/2017 PL 6944/17 - veda a oferta de pacotes com franquia limitada De autoria do deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 15/02/2017 [retirado] PL 6928/17 - adoção da identificação por meio da certificação digital De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". 05/04/2017: Retirado em razão do deferimento do Requerimento n. 6.167/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
- 08/02/2017 Projeto proíbe que decisões judiciais suspendam aplicativos da internet Agência Câmara - O deputado João Arruda (PMDB-PR) apresentou projeto de lei (5130/16) que inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)." Veja mais
- 02/02/2017 PL 6789/17 - proíbe a limitação de internet fixa pelas operadoras De autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais