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Notícias
- 11/10/2016 [prejudicado] PL 6291/16 - proibe o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações De autoria do deputado João Derly (REDE/RS), "altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet". Apensado ao PL 5276/16. 29/05/2018: Prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012. Veja mais
- 10/10/2016 PL 6269/16 - proíbe suspensão da conexão por esgotamento de franquia De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 05/10/2016 PL 6239/16 - regula as franquias na internet fixa e móvel De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 04/10/2016 PL 6236/16 - impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas De autoria da deputada Renata Abreu (PTN/SP), "acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais