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04/10/2016 PL 6236/16 - impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas De autoria da deputada Renata Abreu (PTN/SP), "acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais

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