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10/10/2016 PL 6269/16 - proíbe suspensão da conexão por esgotamento de franquia De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais

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