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11/10/2016 [prejudicado] PL 6291/16 - proibe o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações De autoria do deputado João Derly (REDE/RS), "altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet". Apensado ao PL 5276/16. 29/05/2018: Prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012. Veja mais

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