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Notícias
- 02/12/2014 Em Nome da Internet – Os bastidores da construção coletiva do Marco Civil (ECA-USP) Livrorreportagem de Anna Carolina Papp produzido como Trabalho de Conclusão de Curso da graduação em Jornalismo pela Universidade de São Paulo (ECA-USP). O trabalho conta a história do Marco Civil da Internet, de sua idealização em meados dos anos 2000 até sua aprovação e sanção em abril de 2014. Veja mais
- 12/11/2014 Juiz determina que Facebook retire do ar perfis que denigrem imagem de instituição TJGO - O juiz Joviano Carneiro Neto (Foto), da comarca de Jussara, determinou nesta quarta-feira (12) que o Facebook Serviços Online do Brasil retire do ar, em até 72 horas, os perfis FAJuta Zoiada e Unifaj Inconveniente, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, que denigrem a imagem do Centro de Ciências de Jussara (FAJ). Veja mais
- 21/10/2014 Justiça mantém decisão contra Google Brasil por não revelar IP de blogueiro TJPB - A Google Brasil Internet Ltda terá de pagar uma indenização, no valor de R$ 8 mil, por não ter fornecido o provedor de acesso “IP” de um blogueiro, que publicava matérias ofensivas e pejorativas contra Indústria de Papel da Paraíba S/A (IPELSA). Desta maneira, os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negaram provimento ao recurso da empresa demandada. Veja mais
- 17/10/2014 TRE-DF julga propaganda irregular em aplicativo e site TRE-DF - O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) julgou, nesta sexta-feira (17), processos relativos à propaganda eleitoral em rede social e site. Essa propaganda, objeto da representação, refere-se a um vídeo ofensivo à imagem e à honra de Rollemberg, veiculado exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp. Veja mais
- 29/09/2014 Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos STJ - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte a recurso do Google e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser imposto ao Google. Veja mais
- 24/09/2014 Justiça determina quebra de sigilo de conversas do WhatsApp TJSP - A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. Veja mais
- 09/09/2014 Dados pessoais podem ganhar lei de proteção Agência Senado - Um projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cria um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações. O PLS 181/2014, do Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece normas de proteção a dados pessoais. O projeto foi apresentado em maio, na esteira da aprovação do marco civil da internet – do qual Vital foi relator na CCJ. Veja mais
- 08/09/2014 Facebook deve excluir perfil que trazia difamações contra prefeito de São José da Laje TJAL - O Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. deve retirar da internet um perfil que trazia difamações contra o prefeito de São José da Laje, Bruno Rodrigo Valença de Araújo. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5.000,00. A decisão é do juiz José Alberto Ramos, titular da Comarca. Veja mais
- 19/08/2014 Deferida liminar para retirar aplicativos de lojas virtuais TJES - O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória, Paulo César de Carvalho, deferiu medida liminar para determinar que a Google e a Apple retirem de suas lojas virtuais o aplicativo Secret, que permite aos usuários fazer comentários no anonimato. Da mesma forma, o magistrado determinou que a Microsoft retire de suas lojas virtuais o aplicativo similar Cryptic. Veja mais
- 14/08/2014 Juiz do TRE-MS mantém bloqueio de Páginas do Facebook TRE-MS - O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Emerson Cafure, manteve o bloqueio de páginas do Facebook que violavam a lisura e a adequação da propaganda eleitoral via internet, pois elas estavam sendo feitas de forma anônima. Veja mais
- 24/06/2014 Marco Civil da Internet entra em vigor Agência Câmara - Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto foi analisado em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três anos na Câmara dos Deputados. Veja mais
- 15/05/2014 [arquivo] PLS 180/14: Restringe rol de autoridades públicas com acesso a dados De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto "altera dispositivos do Marco Civil da Internet para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet". 26/12/2018: Arquivada ao final da Legislatura. Veja mais
- 14/05/2014 [arquivo] PLS 176/14: Propõe que dados do poder público permaneçam no país De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), o projeto "altera o Marco Civil da internet para proteger a privacidade do internauta, assegurar a neutralidade da rede e ampliar as atribuições do Comitê Gestor da internet". 26/12/2018 - Arquivado ao final da Legislatura. Veja mais
- 26/04/2014 Entenda o Marco Civil da Internet Agência Brasil - O Marco Civil da Internet foi apontado como referência mundial para as legislações que devem tratar da rede mundial dos computadores, durante o NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu governos, empresas, especialistas e ativistas em discussões sobre o futuro da rede. Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet. Veja mais
- 23/04/2014 Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os brasileiros, considera CGI.br CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no País, considera a lei do Marco Civil da Internet uma grande vitória para os brasileiros. Para a entidade, esse é um momento histórico, pois, através de um processo aberto e colaborativo inédito, os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem um marco civil que protege e define a Internet e seus usuários. Veja mais