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Notícias
- 11/07/2012 Relatório final do marco civil da internet é divulgado, mas votação é adiada Agência Câmara - Foi cancelada, por falta de quórum, a reunião da comissão especial para votação da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11). O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), divulgou nesta quarta-feira (11) a versão final do substitutivo à proposta. O relatório preliminar ficou disponibilizado para consulta pública no site e-Democracia entre os dias 4 e 6 de julho. Neste período, o relatório recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações. Veja mais
- 04/07/2012 Substitutivo ao marco civil torna mais explícitos direitos do internauta Agência Câmara - Em substitutivo apresentado na quarta-feira (4) por meio do site e-Democracia, o relator do Projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tornou mais explícitos direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo. A previsão dele é que o texto seja votado pela comissão especial na próxima semana, antes do recesso parlamentar. Veja mais
- 28/03/2012 Câmara instala comissão especial sobre marco civil da internet Agência Câmara - A comissão especial destinada a analisar a proposta que cria o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) foi instalada nesta quarta-feira (28). Os deputados João Arruda (PMDB-PR) e Manoel Junior (PMDB-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e 1º vice-presidente do colegiado. Já o relator será o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Veja mais
- 26/08/2011 Congresso recebe proposta do governo para marco regulatório da internet Agência Senado - O Congresso Nacional recebeu nesta semana o projeto de lei que estabelece um marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres de usuários e provedores, além de diretrizes para a atuação do Estado. Elaborado pelo governo, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a proposta com 25 artigos tramita na Câmara dos Deputados como PL 2.126/11. Após ser discutido e votado naquela Casa, o projeto será então examinado no Senado. Veja mais
- 25/08/2011 Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional Portal Brasil - Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Veja mais
- 25/08/2011 Marco Civil da Internet estabelece direitos dos usuários Agência Câmara - A Câmara analisa o Projeto 2126/11, do Poder Executivo, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet. Conhecida como marco civil da internet, a proposta também estabelece princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao tema. Veja mais
- 25/08/2011 Ministro da Justiça diz que Marco Civil da Internet não pretende limitar livre expressão Agência Brasil - O projeto de criação de um marco civil para definir regras quanto ao uso da internet não significa qualquer tentativa do governo de intervir no direito à livre expressão de usuários de ferramentas da rede social ou blogs. A informação é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dia após o Executivo ter encaminhado a matéria ao Congresso. Veja mais
- 25/08/2011 Proposta do marco civil também traz diretrizes para Poder Público Agência Câmara - O projeto de marco civil da internet (PL 2126/11), do Poder Executivo, além de trazer direitos e deveres de usuários e provedores, estabelece diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da internet no Brasil. Conforme o texto, o Estado deverá, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País. Veja mais
- 24/08/2011 Projeto do governo que cria o marco civil da internet começa a tramitar na Câmara Agência Câmara - A Câmara recebeu, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, que cria o marco regulatório da internet. A proposta chega no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Durante um seminário sobre o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e especialistas defenderam que primeiro seja discutido o marco civil que traça princípios, direitos e deveres dos usuários, antes que seja votado o projeto que criminaliza certos procedimentos. Veja mais
- 22/05/2010 Justiça prorroga até 30 de maio debate sobre Marco Civil da Internet Agência Brasil - O debate sobre o Marco Civil da Internet foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 de maio – último domingo do mês. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil. As contribuições podem ser registradas em site. A Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, que coordena a elaboração da proposta de lei, estendeu o prazo para atender a diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto. Veja mais
- 03/05/2010 Marco Civil da Internet ganha redação alternativa Ministério da Justiça - A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça acrescentou, nesta segunda-feira (3), uma nova proposição ao texto preliminar do Marco Civil da Internet no Brasil -- proposta de anteprojeto de lei que pretende garantir direitos e atribuir responsabilidades relativos ao uso da web. Os artigos 20 a 24, que sugerem o estabelecimento de um mecanismo voluntário e extrajudicial de notificação e retirada de conteúdos gerados por terceiros e considerados ofensivos, ganharam uma nova redação para debate com a sociedade. Veja mais
- 27/04/2010 Responsabilidade por conteúdos ofensivos na internet gera polêmica Agência Câmara - Os participantes da audiência pública que debateu nesta terça-feira o anteprojeto de lei sobre o marco civil regulatório da internet no Brasil divergiram a respeito da retirada do ar de conteúdos ofensivos aos direitos fundamentais. Proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a audiência foi realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o objetivo de antecipar a discussão sobre o anteprojeto, que deverá ser enviado à Câmara até junho. O texto encontra-se em fase de consulta pública no Fórum de Cultura Digital, coordenada pelo Ministério da Justiça. Veja mais
- 26/04/2010 Sociedade é convidada a construir lei para internet Portal Brasil - A população brasileira tem até 23 de maio para participar da elaboração de uma nova lei para a internet. Conhecido como Marco Civil da Internet, o documento é um conjunto de regras que estão sendo propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede, no que diz respeito a questões que não são caracterizadas como crimes. No último dia 8, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça colocou em debate uma proposta de anteprojeto de lei. Qualquer cidadão pode acessar o conteúdo do anteprojeto e fazer comentários ou propor alterações ao texto. Veja mais
- 08/04/2010 Marco Civil da Internet já está disponível para consulta pública Agência Brasil - Já está disponível para consulta pública uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual. O debate está sendo organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ). A participação do público se dará por meio de comentários no blog. É necessário preencher um cadastro prévio no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias. Veja mais
- 27/11/2009 Marco Civil deve acabar com insegurança jurídica Agência Câmara - Para o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Marcel Leonardi, o Brasil está atrasado na regulamentação da internet. Estudioso do assunto, com dois livros publicados, ele defende a criação de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica que hoje permeia as decisões judiciais. "A jurisprudência tem decidido de modo conflitante casos muito semelhantes", exemplificou Leonardi. Veja mais