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Notícias
- 19/07/2017 Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária STJ - O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Veja mais
- 14/07/2017 Postagens ofensivas nas redes sociais levam à retirada de links mas não geram indenização TJDFT - A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil para afastar condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que determinava a exclusão de postagens e mensagens ofensivas em 10 links atribuídos ao perfil do usuário. Veja mais
- 11/07/2017 Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada TJSC - Uma jovem que teve sua imagem e nome utilizados na criação de 18 perfis falsos em rede social será indenizada moralmente em R$ 10 mil. A decisão foi da 5ª Câmara Civil do TJ. Embora ela tenha entrado em contato por mais de uma vez com a empresa responsável para a retirada dos perfis da internet, estes permaneceram ativos por mais de três meses. A retirada ocorreu tão somente depois de a jovem ingressar com ação e, ainda assim, após concessão de antecipação de tutela. Veja mais
- 05/07/2017 [retirado] PL 8043/17 - fornecimento obrigatório de CPF para novas páginas em redes sociais De autoria do deputado Ricardo Izar (PP/SP), "acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet". 04/08/2017: Retirado em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
- 03/07/2017 Comissão aprova proibição da limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa Agência Câmara - A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 7182/17) do Senado que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa. A proposta ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário. Veja mais
- 29/06/2017 Justiça condena Google a excluir blog da internet TJSP - O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível da Capital, determinou que o Google Brasil exclua da internet página e links relacionados a blog que veiculava postagens ofensivas contra empresa que comercializa motocicletas. Veja mais
- 29/06/2017 Turma do TJDFT mantém retirada de vídeos ofensivos do Youtube TJDFT - A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela empresa Google Brasil Internet Ltda e manteve a sentença de 1ª instância que a condenou a retirar do site youtube.com os vídeos que continham ofensas aos autores, bem como condenou o outro réu, detentor de canal no referido site, a indenizar os autores pelos dando morais causados pelos mencionados vídeos. Veja mais
- 29/06/2017 Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça TRF1 - A Yahoo! do Brasil Internet Ltda requereu a suspensão dos efeitos da decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telemático (meio de comunicação a distância de serviços informáticos por intermédio de rede de telecomunicações) de conta de e-mail investigado sob pena de multa coercitiva em seu favor. A 2ª Seção, por maioria, concedeu parcialmente a ordem somente para afastar os efeitos da execução imediata da decisão. Veja mais
- 29/06/2017 PL 549/2017 (Estadual) - institui a Campanha de Educação Digital no Estado de São Paulo De autoria do deputado estadual Edson Giriboni (PV/SP), "dispõe sobre a instituição da Campanha de Educação Digital no âmbito do Estado de São Paulo". Veja mais
- 27/06/2017 Réplicas de conteúdos ofensivos podem ter suspensão imediata Agência Câmara - A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) para exigir que os provedores retirem do ar, dentro de 48 horas, conteúdo ofensivo idêntico àqueles já suspensos por decisão judicial. A medida consta do Projeto de Lei 5203/16, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que funcionou em 2015. Veja mais
- 20/06/2017 PL 7917/17 - mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca De autoria do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), "modifica o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a publicação de mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca na internet". Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 20/06/2017 PL 7918/17 - controle de acesso à pornografia na internet a menores De autoria do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade". Apensado ao PL 741/15. Veja mais
- 14/06/2017 Revista .br - Marco Civil: como fica na prática (CGI.br) A Revista .br (ano 08, 2017, edição 12) traz como destaque de capa uma reportagem sobre o ransomware. A publicação traz também reportagens sobre 5G, blockchain, Marco Civil da Internet e projeto OpenCDN, além de uma entrevista com o professor Luiz de Queiroz Orsini (USP), pioneiro da engenharia elétrica no País. Veja mais
- 12/06/2017 Projeto proíbe limite de tráfego na banda larga fixa Agência Câmara - Está em análise na Câmara dos Deputados proposta susta dispositivo de resolução Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (614/13) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 343/16, do então deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que hoje é ministro do Turismo. Veja mais
- 12/06/2017 Para Google, direito ao esquecimento é "desnecessário" STF - O representante da Google Brasil, professor Marcel Leonardi, afirmou que o direito ao esquecimento no Brasil é absolutamente desnecessário, pois o sistema jurídico já oferece os parâmetros necessários para que o Judiciário lide com as colisões de direitos fundamentais (privacidade e liberdade de informação) e efetue a ponderação caso a caso. Segundo ele, a comunidade jurídica fora da União Europeia considera o direito ao esquecimento um equívoco e um insulto à memória e à história. Veja mais