Buscar
Início
Comentaristas
Jurisprudência
Multimídia
Início
Notícias
Contato
Sobre
Histórico
Notícias
Categorias
Projetos de lei
Notícias
Eventos e cursos
Judiciário
CGI.br
Publicações
Legislativo
Arquivo
2018
voltar
Julho
03
03/07/2018
Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário
Agência Senado - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações de apenas de redação no texto aprovado pela Câmara. A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência.
Veja mais