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01/06/2018 [sancionado] PLC 53/18 - dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet De iniciativa do deputado Milton Monti (PR/SP) e de autoria da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014. Sancionado em 14 de agosto de 2018 (DOU de 15 de agosto de 2018): Lei nº 13.709/18. Veja mais

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