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04/02/2018
MPRJ ajuíza ação inédita contra empresa de comércio eletrônico - Decolar.com
MP-RJ - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou, na quinta-feira (25/01), uma ação inédita no Brasil. Trata-se de ação civil pública contra a empresa de comércio eletrônico Decolar.com pela prática de geo-blocking – bloqueio da oferta com base na origem geográfica do consumidor - e de geo-pricing – precificação diferenciada da oferta também com base na geolocalização.
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