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01/09/2015 Ministério da Justiça divulga nota de esclarecimento Pensando o Direito/MJ - O Ministério da Justiça esclarece que o decreto que regulamenta o Marco Civil permanece em discussão no âmbito do governo federal. Ressalta-se que, na atual etapa do debate, não foram tomadas decisões finais sobre os pontos abertos à regulamentação. Veja mais

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