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19/08/2015 PL 2712/15 - Insere o direito ao esquecimento no Marco Civil De autoria do deputado Jefferson Campos (PSD/SP), "modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica". Apensado ao PL 1676/15. Veja mais

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