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29/04/2015 [arquivo] PL 1331/15: Trata do armazenamento de dados de usuários inativos De autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB/GO), o projeto "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais

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