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22/04/2015
Pedidos e decisões envolvendo o Marco Civil da Internet ainda são incomuns no TRF2
TRF2 - Decorrido um ano desde a sanção presidencial da lei que ficou conhecida como marco civil da internet no Brasil, a aplicação da norma tem se mostrado rara nos argumentos dos pedidos judiciais, bem como nas fundamentações de sentenças e acórdãos.
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