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13/02/2015
Debate sobre regulamentação do Marco Civil é prorrogado para 31 de março
Ministério da Justiça - Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de março.
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