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05/02/2015 PL 215/15 - Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais De autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), em 18 de agosto de 2015 (com os PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/15 e PL 7537/17 apensados), do parecer com substitutivo do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Juscelino Filho (PRP-MA). O substitutivo contém modificações e acréscimos à Lei 12.965/14: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1367980&filename=SBT+2+CCJC+%3D%3E+PL+215/2015 Veja mais

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