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28/01/2015 Governo lança debate público sobre regulamentação de lei e anteprojeto Ministério da Justiça - O Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira (28), dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão: o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado. Veja mais

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