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Notícias
- 25/03/2014 Câmara aprova projeto do marco civil da internet Agência Câmara - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado. A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Veja mais
- 25/03/2014 Relator alterou regra sobre violação da intimidade na internet Agência Câmara - Em atendimento a apelo da bancada feminina e de entidades civis organizadas, o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou o artigo sobre a retirada da internet de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por violarem a intimidade de pessoa participante que não tenha autorizado sua divulgação. Veja mais
- 25/03/2014 Projeto do marco civil contém regras para armazenamento de dados Agência Câmara - O marco civil da internet (PL 2126/11) diferencia os registros de conexão (data e horário da conexão e endereço IP) e os de acesso às aplicações de internet (data e horário de uso de uma aplicação a partir de um endereço IP). O endereço IP é um código que identifica o computador ou dispositivo com acesso à rede. Segundo o texto aprovado, os provedores de conexão devem guardar os dados por um ano sob sigilo. A responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros. Veja mais
- 25/03/2014 Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet Agência Câmara - O marco civil da internet (PL 2126/11) enfatiza o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet. Entre os direitos do usuário listados no substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes. Veja mais
- 25/03/2014 Mudanças no texto permitiram votação consensual do marco civil da internet Agência Câmara - A votação tranquila do marco civil da internet (PL 2126/11) contrariou as previsões do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que na semana passada avisou os jornalistas que a votação do marco civil entraria madrugada adentro. Nesta terça-feira (25), no entanto, não houve qualquer medida protelatória para adiar a votação do projeto, a chamada obstrução, e a votação foi simbólica. Veja mais
- 25/03/2014 PMDB muda de posição e passa a defender aprovação do marco civil da internet Agência Câmara - O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), defendeu há pouco a aprovação do marco civil da internet (PL 2126/11). A mudança de posição do partido, segundo Cunha, é fruto de negociações do governo e da alteração de dois pontos do texto: o fim da obrigatoriedade de as empresas manterem data centers no Brasil para armazenamento de dados brasileiros; e a mudança na regulamentação da neutralidade da rede. Veja mais