Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Jurisprudência
- Algoritmos
- Anonimato
- Bloqueio de aplicativos
- Bloqueio de conteúdos
- Censura prévia
- Criptografia
- Dados cadastrais
- Dados pessoais
- Danos materiais
- Danos morais
- Decreto 8771/16
- Direito à informação
- Direito ao esquecimento
- Direito de imagem
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito penal
- Direitos autorais
- Fake news
- Hackers
- Identificação clara e inequívoca
- Indenização
- Interesse público
- Intimidade
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de informação
- Liberdade de manifestação do pensamento
- Liberdade dos modelos de negócios
- Multa diária
- Neutralidade de rede
- Nome de domínio
- Nudez ou atos sexuais
- Pessoas públicas
- Porta lógica de origem
- Privacidade
- Processos históricos
- Propriedade intelectual
- Provedores de aplicações
- Provedores de conexão
- Provedores de conteúdo
- Provedores de pesquisa
- Quebra de sigilo
- Redes sociais
- Registros de acesso a aplicações
- Registros de conexão
- Remoção de aplicativos
- Remoção de conteúdos
- Segredo de justiça
- Segurança da informação
- Spam
-
Jogo eletrônico e direitos de personalidade
Data do Julgamento: 06/02/2019 | Data da Publicação: 08/02/2019
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível de Brasília - DF "O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deduziu ação civil pública em face de VALVE CORPORATION LLC, em que pugna, em estreita síntese pela condenação da requerida: (a) à obrigação de abster-se da comercialização do jogo eletrônico “Bolsomito 2k18”; (b) à obrigação de fornecer todos os dados cadastrais e financeiros do desenvolvedor do ap... -
Página comercial e dados sensíveis
Data do Julgamento: 13/12/2018 | Data da Publicação: 18/12/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PARTE AUTORA QUE TEVE PÁGINA DO FACEBOOK DE OUTRO USUÁRIO BLOQUEADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA P... -
Banimento de usuários e competência estadual
Data do Julgamento: 22/10/2018 | Data da Publicação: 06/11/2018
Tribunal/Vara: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASIL NAS RUAS propõe a presente ação civil pública em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. visando (1) à declaração (i) da “inconstitucionalidade das condutas de bloqueio e banimento impostas pela rede social requerida aos usuários brasileiros, declarando ainda que referidas condutas importam em controle e classificação de conte... -
Estações de metrô e dados biométricos
Data do Julgamento: 14/09/2018 | Data da Publicação: 18/09/2018
Tribunal/Vara: 37ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Vistos. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra Concessionaria da Linha 4 do Metro de São Paulo S.a. (Via Quatro). Narra que a partir de 12 de abril de 2018 a ré divulgou e promoveu a implantação de portas de plataforma interativas em algumas das estações de metrô da linha que opera, tend... -
Neutralidade da rede e prática de spam
Data do Julgamento: 13/09/2018 | Data da Publicação: 19/09/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer visando ao desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da autora possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Preliminar - Sentença 'extra petita' - Inocorrência - Mérito - Impossibilidade de restrição dos dados transmitidos pelo provedor ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Remoção de páginas e norma regulamentadora
Data do Julgamento: 22/08/2018 | Data da Publicação: 24/08/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Trata-se de Mandado de Injunção em face de omissão legislativa atribuída ao Presidente da República, relativamente à ausência de norma que regulamente a (im)possibilidade de alteração e/ou remoção de usuários – páginas e perfis – ou de conteúdos em geral das plataformas denominadas redes sociais sem que haja prévio aviso aos atingidos e sem que seja obs... -
Mesclagem de "fanpage" e inviabilidade de reativação
Data do Julgamento: 26/06/2018 | Data da Publicação: 02/07/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT CIVIL. CONSUMIDOR. FACEBOOK. “FANPAGE” DE DEPUTADO DISTRITAL DESATIVADA E INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (ARTIGO 52, INCISO V, DA LEI N.º 9.099/95). VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Recurso próprio, regular e tempestivo. II. Ausente preliminares, passo à análise do mérit... -
Direito do consumidor e comentários negativos
Data do Julgamento: 04/06/2018 | Data da Publicação: 06/06/2018
Tribunal/Vara: 6º Juizado Especial Cível - Brasília - DF "Trata-se de Processo de Conhecimento no qual o autor narra que ofertou o seu imóvel para locação por temporada, através da plataforma da requerida; que uma de suas hóspedes fez comentários negativos sobre o seu imóvel no site da ré; que perdeu locações por conta desse comentário. Ao final, pede a exclusão da opinião desfavorável, indenização a título de... -
Dados pessoais e direito ao esquecimento
Data do Julgamento: 08/05/2018 | Data da Publicação: 05/06/2018
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADO. 3. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET. PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESVINCULAÇÃO ENTRE NOME E RESULTADO DE PESQUISA. PECULIARIDADES FÁTICAS. CONCILIAÇÃO E... -
Coleta de dados pessoais sem autorização
Data do Julgamento: 27/04/2018 | Data da Publicação: 27/04/2018
Tribunal/Vara: 9ª Vara Cível Federal - São Paulo - SP "(...) Vislumbra-se em parte, todavia, a plausibilidade parcial do direito invocado, no tocante a determinar-se que a Microsoft adote procedimentos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a permitir que o usuário do sistema operacional Windows 10, em caso de não autorizar o uso de seus dados, tenha ferramenta operacional que permita o exercíci...