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Neutralidade da rede e prática de spam
Data do Julgamento: 13/09/2018 | Data da Publicação: 19/09/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer visando ao desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da autora possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Preliminar - Sentença 'extra petita' - Inocorrência - Mérito - Impossibilidade de restrição dos dados transmitidos pelo provedor ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Provedores de aplicação e responsabilidade subjetiva
Data do Julgamento: 12/12/2017 | Data da Publicação: 15/12/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GOOGLE. BLOGGER. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. 1. Ação ajuizada em 09/07/2010. Recurso especial interposto em 08/08/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. A verificação do conteúdo das imag... Comentado por: Rafael Pellon -
Neutralidade de rede e ordem econômica
Data do Julgamento: 31/08/2017 | Data da Publicação: 31/08/2017
Tribunal/Vara: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE "Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica. Supostas práticas no sentido de limitar, falsear e prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, por meio da discriminação de condições de acesso a aplicativos na Internet e fixação diferenciada de preços. Mercado de telecomunicações e Internet. Conduta não configurada. Arqui... Comentado por: Luca Belli -
Extravio de senha e exclusão de canal
Data do Julgamento: 27/09/2016 | Data da Publicação: 30/09/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Empresa autora que pretende compelir a ré a fornecer o “login” e a senha de acesso ao canal por ela própria criado no “Youtube”, a fim de atualizar os vídeos promocionais ali inseridos, que não mais correspondem à linha de produtos e serviços oferecidos a seus consumi... Comentado por: Anahi Paloma Franzin Llop -
Interrupção de internet móvel após franquia
Data do Julgamento: 02/06/2016 | Data da Publicação: 14/06/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Rio Bananal - ES "Vistos em inspeção. Trata-se de demanda de massa em que consumidores questionam a legalidade da interrupção dos serviços de internet móvel, após o consumo da franquia de dados contratada. Afasto a preliminar suscitada pela ré, em razão da hipótese não se tratar de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, conforme enunciado vinculante nº 271... Comentado por: Guilherme Pereira Pinheiro -
Monitoramento contínuo e censura prévia
Data do Julgamento: 26/01/2016 | Data da Publicação: 01/02/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MOTIVOS DO PEDIDO QUE NÃO MAIS SUBSISTEM – PERDA DE OBJETO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – MONITORAMENTO CONTÍNUO DE REINSERÇÃO DE TEXTOS NA PÁGINA DO FACEBOOK – INVIABILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA – AFRONTA AO ARTIGO 5°, ... Comentado por: Anahi Paloma Franzin Llop -
Marco Civil e Código de Defesa do Consumidor
Data do Julgamento: 23/06/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil. Pedidos cominatório e indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausente responsabilidade civil do réu, aplicação do art. 19 do MCI. Aplicação conjunta do CDC e MCI. Não verificada a alegada inconstitucionalidade do mencionado a... Comentado por: Bernardo Menicucci Grossi