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Bloqueio do WhatsApp e direito à comunicação
Data do Julgamento: 27/10/2016 | Data da Publicação: 04/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "(...) Na sociedade moderna, a internet é, sem dúvida, o mais popular e abrangente dos meios de comunicação, objeto de diversos estudos acadêmicos pela importância que tem como instrumento democrático de acesso à informação e difusão de dados de toda a natureza. Por outro lado, também é fonte de inquietação por parte dos teóricos quanto à possível ne... Comentado por: Claudio de Lucena Neto -
Remoção de perfil e responsabilização
Data do Julgamento: 21/09/2016 | Data da Publicação: 13/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO CÍVEL. PROVEDOR DA INTERNET. OFENSAS INSERIDAS POR TERCEIROS. ARTS. 18, 19, § 1º, 21, DA LEI Nº 12.965/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com os arts. 18, 19, § 1º e 21, da Lei nº 12965, de 23 de abril de 2014, o provedor de internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo ger... Comentado por: Marcelo Frullani Lopes -
Publicações futuras e "hashes MD5" idênticos
Data do Julgamento: 11/08/2016 | Data da Publicação: 17/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de Fazer Sentença suficientemente fundamentada - Retirada de conteúdo da internet - Desde que fornecidos dados adequados à localização inequívoca do material, desnecessário o fornecimento de url - Monitoramento de publicações dos usuários e remoção de conteúdo futuro - Descabimento - Censura prévia - Sucumbência recíproca - Recurso provido em... Comentado por: José Caldas Gois Jr. -
Representação criminal e bloqueio de aplicativo
Data do Julgamento: 19/07/2016 | Data da Publicação: 19/07/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara Criminal - Duque de Caxias - RJ "Trata-se de representação da d. autoridade policial da 62ª DP, ratificada pelo Ministério Público, dando conta de que a determinação deste Juízo para a interceptação telemática das mensagens compartilhadas no aplicativo Whatsapp, pertencente ao Facebook Serviços Online do Brasil, não foi cumprida, requerendo, assim, as medidas legais cabíveis para o efe... Comentado por: Fabricio da Mota Alves, Veridiana Alimonti -
Suspensão do bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE "MANDADO DE SEGURANÇA – Whatsapp – Bloqueio – Manutenção – Reconsideração – Deferimento – Liminar deferida." Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabiano Menke, Guilherme Damasio Goulart, Claudio de Lucena Neto, Dirceu Pereira de Santa Rosa, Bernardo Menicucci Grossi -
Remoção de imagens do serviço Whatsapp
Data do Julgamento: 07/04/2015 | Data da Publicação: 30/04/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - RETIRADA DE IMAGEM DO BANCO DE DADOS DO SERVIÇO WHATSAPP - REQUISITOS - PRESENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento do pedido de liminar devem estar presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que se caracterize a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fun... Comentado por: Guilherme Damasio Goulart -
Remoção de aplicativo de lojas oficiais online
Data do Julgamento: 06/11/2014 | Data da Publicação: 13/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Secret Inc., em face da decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que determinou, em sede liminar, a remoção do aplicativo denominado “Secret”, pelos requeridos Apple Computer Brasil Ltda., e Google Brasil Ltda., bem como, a remoção do aplicativo “Cryptic... Comentado por: Fabiano Menke