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05/02/2019 MPF em Goiás abre Consulta Pública sobre TAC a ser proposto ao Facebook MPF-GO - O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás abriu Consulta Pública, nesta segunda-feira (4), para receber sugestões da sociedade civil, órgãos, entidades e especialistas à minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será proposto ao Facebook Serviços Online do Brasil. O principal objetivo do TAC é adequar a conduta da rede social às exigências legais e constitucionais brasileiras, especialmente quanto à aplicação de sanções extrajudiciais sem o respectivo procedimento do contraditório e ampla defesa, aos usuários conectados a partir do Brasil. Veja mais

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