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Notícias
- 14/01/2019 Lei do CE obriga liberação da internet para celular após consumo da franquia de dados ALCE - O consumidor cearense tem garantido o acesso à internet do celular após exceder o limite do pacote de dados contratado. O benefício foi assegurado pela nova Lei Estadual de nº 16.734, sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), na semana passada. Veja mais
- 03/01/2019 Medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados Agência Câmara - A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer. Veja mais