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05/12/2018 PLS 471/18 - define infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas". Veja mais

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