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Notícias
- 13/08/2018 PL 10724/18 - estabelece sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis De autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, estabelecendo sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis". Apensado ao PL 3195/15. Veja mais
- 13/08/2018 PL 10730/18 - fomenta o acesso universal e economicamente acessível à Internet De autoria da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil de Internet, estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Público com vistas a fomentar o acesso universal e economicamente acessível à internet, e dá outras providências". Apensado ao PL 2417/03. Veja mais