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22/05/2018 PLS 246/18 - dispõe sobre o combate à divulgação de conteúdos falsos ou ofensivos De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet". Veja mais

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