Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 19/04/2018 [retirado] PL 10087/18 - dispõe sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas De autoria do deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas". 27/04/2018: Retirado nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquivado. Veja mais
- 03/04/2018 PL 9931/18 - tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), "tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas". Veja mais