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Notícias
- 31/10/2017 CCJ aprova PEC que inclui internet entre os direitos fundamentais Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o “acesso universal à internet”. Veja mais
- 13/10/2017 Projeto em análise na Câmara pode facilitar investigação de crimes cibernéticos Rádio Câmara - Para que a polícia chegue ao autor de um acesso ilegal na internet, é necessário descobrir o IP, o protocolo de internet, um registro de conexão, ou seja, uma espécie de endereço na rede. Neste caso, os investigadores precisam de informações de empresas, como as de telefonia; os provedores de conteúdo, como o Google; e as redes sociais, como o Facebook. Mas isso só pode ser feito mediante uma ordem judicial. Um projeto em discussão na Câmara estabelece que, caso haja indício de prática de crime por meio da internet, a autoridade policial ou membro do Ministério Público poderá pedir às empresas informações cadastrais relativas ao IP, sem intermediação de um juiz. Veja mais
- 09/10/2017 Comissão aprova projeto que auxilia no combate ao suicídio Rádio Câmara - Deputados analisam formas de prevenção ao suicídio, especialmente entre os jovens. Proposta (PL 6989/17) do deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para determinar que os provedores, assim que notificados por um usuário, retirem conteúdos que possam induzir ou provocar o suicídio. Veja mais