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23/12/2016 PL 968/2016 (Estadual) - proíbe a limitação de dados em banda larga no Estado de São Paulo De autoria do deputado estadual Teonilio Barba (PT/SP), "dispõe sobre a proibição da limitação de dados em serviços de Banda Larga em todo o Estado". Apensado ao PL 414/16, o PL 671/16, ao qual já se encontra anexado o PL 968/16. Veja mais

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