Notícias

Categorias

Arquivo

2016 voltar
- Agosto
  - 30

30/08/2016 PL 6061/16 - princípios básicos para proteger as aplicações de Internet De autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), "altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais

Mapa do Site

Redes

Newsletter

Apoio:

Google

Creative Commons License

Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional