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16/06/2016 PL 5615/16 - garante a velocidade de conexão à internet De autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), "altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais

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