Notícias

Categorias

Arquivo

2016 voltar
- Junho
  - 15

15/06/2016 [prejudicado] PLS 249/16 - serviços de conexão sem franquias de consumo De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo." Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 176/16. 15/03/2017: Arquivado, prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais

Mapa do Site

Redes

Newsletter

Apoio:

Google

Creative Commons License

Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional