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09/06/2016 PL 5529/16 - proíbe medidas judiciais que interrompam aplicações De autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), "altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais

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