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02/06/2016 PL 5472/16 - veda a redução da velocidade e cobrança pelo excedente após limite De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspensão do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais

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