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18/05/2016 PL 5341/16 - proíbe a franquia de dados na conexão fixa De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais

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