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Notícias
- 04/05/2016 PL 5183/16 - obriga o fornecimento de planos ilimitados a preços módicos De autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço". Apensado ao PL 5132/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5176/16 - restringe suspensões de aplicações a decisões colegiadas De autoria do deputado JDC (PSB/AL), "acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal." Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5157/16 - veda a imposição de limites de dados na banda larga fixa De autoria do Cabo Sabino (PR/CE), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 5051/16. Veja mais